Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
STF decide por unanimidade que precisa haver aviso prévio para exclusão de empresas optantes do Refis. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante…
Projeto prevê pagamento de parcela extra de seguro-desemprego durante pandemia
Hoje, o benefício do seguro-desemprego é pago em 3, 4 ou 5 parcelas. O Projeto de Lei 4950/20 prevê o pagamento de uma parcela extra do seguro-desemprego enquanto durar o…
Parcelamento do Simples Nacional: Entenda como Fazer
As empresas do Simples Nacional podem fazer o parcelamento de suas dívidas cobradas pela Receita Federal. Porém, muito empreendedores têm dúvidas sobre como parcelar seus débitos e pedir essa condição…
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
Até 31 de dezembro, serviços podem ser instruídos com cópias de documento A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos…
Governo anuncia novo eSocial Simplificado
Reformulado o cronograma de implantação Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas…
Ao completar uma década, o Simples é apontado como modelo para a Reforma Tributária
Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que originou o Simples (Sistema Integrado de…
O prazo final para que seja realizada a declaração é dia 31 de janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento…
Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao…