CADAN – Sistema de Licenciamento de Anuncios Indicativos
Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
I – anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
II – anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III – anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV – anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;
V – anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica.
CETESB – Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)
A CETESB é a agência ambiental paulista responsável pelo desenvolvimento de ações de controle, licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras. Essas ações estão voltadas para a promoção, proteção e a recuperação da qualidade do ar, das águas e do solo. Está incluída no rol dos 16 Centros de referência da ONU para questões ambientais e coopera com 184 países no gerenciamento do ambiente, especialmente com a transferência de informações e tecnologia. É, também, uma das cinco instituições mundiais da Organização Mundial da Saúde que analisa a qualidade da água para o abastecimento e presta consultoria, dentro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, sobre resíduos perigosos na América Latina.
AVCB – Auto de vistoria de corpo de bombeiros
INFORMAÇÕES TÉCNICAS
A.V.C.B. / C.L.C.B.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – SP
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – SP
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
Em que casos é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B.
I – construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação da área construída;
IV – regularização das edificações e áreas de risco;
V – construções provisórias (circos, eventos, etc.).
Em que casos não é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B.
I – residências exclusivamente unifamiliares;
II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
Nossos serviços:
• Assessoria para obtenção do AVCB
• Elaboração e Instalação de Projetos de Sistema de Combate a Incêndio
• Laudos e Atestados
• Treinamento de Brigada de Incêndio, Primeiros Socorros e Abandono
CNES
O Ministério da Saúde criou o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a finalidade de identificar toda a rede de serviços de assistência à saúde do Brasil, pública e privada, como hospitais, clínicas, consultórios médicos isolados, odontologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição etc.
O número do CNES identifica o estabelecimento junto ao Ministério da Saúde e órgãos competentes. No cadastro também constam os profissionais que realizam procedimentos nestes locais.
Alvará de Funcionamento
Alvará de Funcionamento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado. Todo e qualquer imóvel que terá uso Não-Residencial deverão ser licenciados mediante Auto de Licença de Funcionamento.
Órgão Expedidor: Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano das Subprefeituras
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Vigilância Sanitária
O Alvará Sanitário ou Licença Sanitária é um dos documentos mais importantes para a ocupação e o funcionamento de estabelecimentos de diversas áreas, tais como, comerciais, industriais, saúde, agropecuários, educação, beleza e estética, alimentos e bebidas, entre outros. Previamente a emissão do Alvará da Vigilância Sanitária é realizada uma vistoria das condições físico-sanitárias do espaço, que é feita com base em leis, normas, decretos e resoluções criadas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A falta deste documento pode levar o estabelecimento a interdição, fechamento e aplicação de multas, pois a falta de documentação para o funcionamento caracteriza um estabelecimento clandestino e, portanto, não apto a funcionar.
O documento é o registro de que a autoridade de saúde cumpre seu papel de prevenção, minimização e eliminação dos riscos a que as pessoas são expostas por falta de higiene e limpeza. Sendo assim, o Alvará Sanitário é também um documento importante para os clientes e fornecedores, por isso, a indicação de que o mesmo seja fixado em local visível. Ao verem o documento em dia, as pessoas ficam mais seguras, pois sabem que o local respeita a legislação sanitária vigente com relação a higiene e limpeza do local. O Alvará da Vigilância Sanitária funciona como indicativo de que é seguro consumir os produtos e serviços oferecidos pela empresa, a fim de evitar diversas doenças, contraídas justamente por falta de higiene e/ou alimentos e bebidas contaminados.
Diferenciais do Alvará da Vigilância Sanitária
O contador possui papel fundamental neste processo, pois contar com ajuda profissional pode agilizar o processo, pois o profissional auxilia o empresário com relação a todas as licenças necessárias para a liberação do espaço para funcionamento e operação por parte da Prefeitura Municipal onde o negócio é registrado, independente do setor em que a empresa atue, bem como da documentação para o registro da empresa.
Outro ponto de destaque é a diferença entre o Alvará Sanitário e o Alvará de Funcionamento. As regras para emissão do Alvará de Funcionamento variam de acordo com cada munícipio e o ramo de atuação da empresa, e apesar de Alvará da Vigilância Sanitária ser indispensável para a liberação do espaço, outras autorizações de órgãos de vistoria também são necessários para obtenção do
Alvará de Funcionamento.
Veja alguns exemplos:
• Vistoria de cumprimento das normas de segurança: este documento é emitido pelo Corpo de Bombeiros, e juntamente com a Licença Sanitária é praticamente item indispensável para uma grande gama de estabelecimentos.
• Licença Ambiental: emitida por órgãos municipais ou estaduais, mas principalmente pelo IBAMA.
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